Logomarca
Bem vindo ao nosso website!
Belo Horizonte/MG, quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Autorização de viagem para menores

Quem pensa em viajar para o exterior com criançcas ou adolescentes deve ficar atento às regras para autorização de viagens internacionais.

 

Instruções para expedição de autorização de viagem de menores brasileiros ao exterior

1 – Menores brasileiros que viajam ao exterior, sozinhos ou na companhia de apenas um dos genitores ou responsáveis, devem apresentar autorização de viagem emitida conforme a Resolução nº 131/11 do CNJ, disponível no link: http://www.cnj.jus.br/images/resolucoes/resolucao_gp_131_2011.pdf

2 – Nas hipóteses acima, será necessária a apresentação à Polícia Federal da autorização emitida conforme a Resolução nº 131/11 do Conselho Nacional de Justiça, ainda que no momento do check in perante as companhias de transporte aéreas, marítimas ou terrestres estejam presentes os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente.

3 – Encontra-se em anexo o modelo de autorização de viagem de menor recomendado pela Polícia Federal, o qual deverá ser preenchido após a leitura atenta da Resolução nº 131/11 do CNJ.

4 – Em caso de autorizações emitidas no exterior, deverão ser observadas as orientações das respectivas repartições consulares brasileiras, observando-se o modelo disponível no portal www.portalconsular.mre.gov.br .

5 – Nas hipóteses em que a autorização apresentada não for considerada válida pela Polícia Federal, os interessados poderão apresentar nova autorização válida ou autorização judicial.

6 – Na hipótese de criança ou adolescente adotado em “adoção internacional” que esteja saindo do Brasil pela primeira vez em companhia do(s) adotante(s), deverá ser apresentado à Polícia Federal, no momento da fiscalização migratória, alvará judicial com autorização de viagem expedido nos termos do §9º, art. 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12.010/09.

Orientações gerais: Preenchimento de formulário disponível neste site

1 - Preencher mecanicamente ou em letra de forma, sem rasuras, no mínimo em duas vias. Em caso de necessidade de utilização da autorização para múltiplas viagens, compreendidas no período de validade da autorização, orienta-se a confecção de tantas vias quantas sejam as saídas do menor do Brasil, tendo em vista que, a cada viagem, uma via original do documento será retida pela Polícia Federal

2 - Inutilizar com um traço espaço(s) em branco.

3 - Recomenda-se que o prazo de validade da autorização seja de até dois anos.

4 - No exterior, mesmo que a(s) assinatura(s) tenha(m) sido reconhecidas(s) por notário local, deverá ser, posteriormente, reconhecida por Repartição Consular brasileira.

5 - Anexar cópias do documento de identificação do menor e atentar para a necessidade de apresentar à Policia Federal os documentos em original e cópias, conforme especificado nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 131/11 do CNJ.

6 - Recomenda-se a apresentação aos guichês de fiscalização migratória da Polícia Federal, no dia da viagem ao exterior, com razoável antecedência ao horário previsto para embarque, portando os documentos em mãos, objetivando evitar transtornos em razão do tempo necessário à análise da documentação do menor. Em casos de viagens por via terrestre, os documentos devem ser apresentados no posto local de fiscalização migratória da Polícia Federal.


Downloads

Arquivos relacionados ao texto.

Arquivo Download

Formulário Padrão - autorização de viagem para men

Download

Publicado em: 02/01/2015 | Crédito: http://www.dpf.gov.br/ | Textos relacionados | Página principal

+55 31 2515.0777

junior@vistoseviagens.com.br
www.vistoseviagens.com.br

Vistos e Viagens Ltda.

Copyright© 2014 www.vistoseviagens.com.br
ATENDIMENTO VIRTUAL - ATENDIMENTO DELIVERY - Belo Horizonte / MG - CEP: 30110-042