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Belo Horizonte/MG, quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

CONDIÇÕES GERAIS DE SOLICITAÇÃO DE VISTO

CONDIÇÕES GERAIS PARA PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE VISTO.Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviço, de um lado, doravante denominada CONTRATANTE,devidamente identificado de outro lado, doravante denominada CONTRATADA, “VISTOS E VIAGENS”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Contorno, 6166 loja 10 – Bairro Savassi – Belo Horizonte/Minas Gerais, inscrita no CPNJ  21.591.050/0001-60 resolvem celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Assessoria para obtenção de visto consular para os Estados Unidos da América, o trabalho identifica-se em: (a) auxílio no preenchimento de formulários consulares, (b) emissão de guias de pagamento junto aos órgãos competentes, (c) agendamento de entrevistas junto ao Consulado (d) verificação e/ou envio de documentos. Documentos estes os quais as informações contidas, repassadas as autoridades consulares são de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: As partes estão cientes de que o visto configura mera expectativa de direito, uma vez que o ingresso ou a estada do estrangeiro pode ser vetada pelas autoridades competentes. Ou seja, a concessão do visto é de única e exclusiva responsabilidade da autoridade consular Americana. Não há qualquer obrigação relacionada a este contrato com o obtenção do visto ou outro documento que permita a entrada. 

A CONTRATADA trabalha como intermediária na tentativa do visto, auxiliando o solicitante no preenchimento dos formulários com as informações ditadas pelo solicitante, pagando as taxas, conferindo e organizando toda documentação necessária a ser apresentada na entrevista pessoal no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto – CASV e no Consulado Americano que estiver agendado (Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro ou Recife), ou local de acordo com visto solicitado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS

Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, o valor pelos serviços será informado no ato da contratação dos serviços. Sujeito a alteração sem aviso prévio.

Parágrafo Primeiro: Não haverá devolução do valor dos serviços em caso de cancelamento, desistência ou negativa do visto, tendo em vista já ter sido prestado o serviço contratado. O Valor relativo a guia referente à taxa consular, somente será devolvido, caso ainda não tenha sido pago.

Parágrafo Segundo: O início da prestação de serviço somente se dará com a confirmação do pagamento. No caso de depósito bancário, o CONTRATANTE deve encaminhar ao CONTRATADO o respectivo comprovante com a maior brevidade possível.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS TAXAS CONSULARES

A Taxa a ser cobrada varia conforme a autoridade consular americana, capacidade da pessoa e tipo de visto almejado, conforme exposto na Cláusula Segunda deste Instrumento. Assim, no prazo de 5 dias úteis da confirmação do pagamento pelos serviços deste Instrumento, será informado o valor a ser pago.

Parágrafo Primeiro: O valor da Taxa Consular está publicada no endereço virtual do Consulado Americano, o qual está sujeito a alteração, independente de aviso prévio. Ela deve ser paga, integralmente, de acordo com formas de pagamento disponibilizadas pela autoridade consular americana, expostos no parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo Segundo: É inviável a devolução da Taxa Consular pelo órgão competente em qualquer hipótese: desistência, cancelamento, negativa do visto, erro de preenchimento de qualquer formulário pelo CONTRATANTE (Cláusula segunda, parágrafo quarto) etc. Os consulados e embaixadas não devolvem os valores pagos a título de taxa consulares.

Parágrafo Terceiro: O pagamento das Taxas Consulares pode ser realizado das seguintes formas: (a) pagamento pelo próprio CONTRATANTE por meio de boletos bancários encaminhado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE. Neste caso, o CONTRATANTE deve encaminhar o comprovante de pagamento ao CONTRATADO com a maior brevidade possível; (b) Autorização expressa pelo CONTRATANTE para pagamento das taxas supra mencionadas com uso de seu cartão de crédito de sua responsabilidade. Para tanto, o CONTRANTE deve informar à CONTRATADA os dados do cartão. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE pesquisar, junto aos bancos e administradoras dos cartões de crédito que possui, as taxas extras e provenientes de transação financeira.

Parágrafo Quarto: A CONTRATADA não se responsabiliza por  pagamento em duplicidade de taxas consulares. Devendo o cliente efetuar pagamento conforme orientações da Contratada.

CLÁUSULA QUARTA  – DOS DOCUMENTOS E PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS

Os documentos necessários são específicos conforme a autoridade consular americana, capacidade da pessoal (Capacidade Plena, Incapacidade Relativa e Incapacidade Absoluta) e tipo de visto almejado[i] (transito, turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial e diplomático). Assim, após a contratação, o seu caso será analisado e, em seguida, no prazo de 5 dias úteis da confirmação do pagamento pelos serviços deste Instrumento, será enviada uma listagem específica da documentação a ser entregue pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO para averiguação e/ou envio, bem como para o preenchimento dos formulários. Caso seja necessária mais documentação, requeridas ou não pelo Consulado/Embaixada, além das enumeradas na listagem a ser enviada, o CONTRATANTE irá informar ao CONTRATADO, para o respectivo envio, com a maior brevidade possível.

Parágrafo Primeiro: O prazo para entrega dos documentos é de única e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Estando a CONTRATADA isenta de possíveis perdas em decorrência de demora no envio de documentos solicitados ao CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: As informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, principalmente quanto a veracidade de tais dados e documentos, são de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA- DA ENTREVISTA

Realizados os procedimentos de preenchimento de formulários e pagamentos de taxas, em regra, tem-se o agendado de entrevista pela autoridade consular dos Estados Unidos. Neste ato, desde já, o CONTRATANTE fica ciente que o comparecimento nas unidade consulares determinadas é de sua exclusiva responsabilidade.

O solicitante deverá apresentar ao Consulado no dia da entrevista todos os documentos originais.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo primeiro - É de inteira responsabilidade do solicitante de vistos de estudos (F1 ou J1) o recolhimento da taxa SEVIS no valor de US$35,00 (J1 au pair), US$200,00 (F1) e US$180,00 para os demais cursos com visto J1. (Valores sujeitos a alteração sem aviso prévio, sujeitos a variação cambial)

Parágrafo segundo - Os passaportes, em caso de visto concedido, podem levar até entre 10 dias e 20 dias úteis para ser entregue ao solicitante, que indica o local onde será entregue o documento.

Parágrafo terceiro - A compra de passagens aéreas e reservas de hotéis antes da concessão do visto, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza por cancelamentos ou multas em caso de negativa do visto.

Parágrafo quatro - O preenchimento dos formulários são feitos de acordo com as regras consulares, não sendo a CONTRATADA a responsável por dados incoerentes ou informações falsas passadas pelo solicitante.

Parágrafo quinto - Quando o voo tiver conexão/escala nos EUA, é necessário o visto de transito para o mesmo.

O CONTRATANTE deve também atender prontamente qualquer solicitação de documentação complementar feita pela autoridade consular, sob pena de atraso na análise do processo para solicitação de visto ou até mesmo o indeferimento do mesmo.

Ao realizar o processo com a Vistos e Viagens, por meio virtual de divulgação dessa condição geral, estou ciente de que os processos de solicitação de vistos que são isentos de entrevista presencial no consulado ou embaixada, são enviados as cidades onde ficam os consulados/embaixadas de acordo com a jurisdição e residência do solicitante, por meio da CASV, e que a responsabilidade do transporte é da referida empresa, ficando a CONTRATADA isenta em caso de extravio, roubo, perda ou atraso na entrega dos passaportes e documentos.

Estou ciente de que a empresa, Vistos e Viagens, contratada diretamente por mim para assessorar na minha solicitação do visto consular, não tendo nenhuma responsabilidade sobre os prazos determinados pela Embaixada/Consulado, nem pelo deferimento ou indeferimento do mesmo, nem por atrasos ou quaisquer problemas que ocorram na devolução do processo, nem pela compra antecipada de passagens ou pacotes de viagem. A Vistos e Viagens não fica em posse de nenhum documento original ou passaporte para solicitação de visto americano, ficando sob minha responsabilidade total guarda dos mesmos

As partes elegem o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer litigio proveniente do presente contrato e não resolvido extrajudicialmente.

Por estarem justos e contratados, firmam o presente Instrumento.



  


Publicado em: 24/12/2016 | Textos relacionados | Página principal

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